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Cessão de direitos hereditários. Formalização por termo judicial. Possibilidade

Tribunal: TJMS

Tema(s): Cessão de direitos hereditários Formalização por termo judicial Possibilidade

Data de Publicação: 01/07/2022

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Inventário. Cessão de direito hereditários. Termo judicial nos autos. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Cessão de direito hereditários Termo judicial nos autos Possibilidade

Data de Publicação: 07/06/2019

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Alvará Judicial. Cessão de direitos pelos herdeiros em favor da mãe. Renúncia translativa. Ineficácia

Tribunal: TJSP

Tema(s): Alvará Judicial Cessão de direitos pelos herdeiros em favor da mãe Renúncia translativa Ineficácia

Data de Publicação: 27/09/2016

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Renúncia de meação e instituição de usufruto vitalício em favor do viúvo. Possibilidade. Partilha amigável

Tribunal: TJSP

Tema(s): Renúncia de meação e instituição de usufruto vitalício em favor do viúvo Possibilidade Partilha amigável

Data de Publicação: 11/07/2016

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